A Diretiva (UE) 2024/1233 atualizou o procedimento de autorização única para residência e trabalho de nacionais de países terceiros. O objetivo é simplificar o pedido e reforçar direitos, mas Single Permit não significa autorização uniforme para trabalhar em qualquer Estado-membro.
A norma reúne o direito de residir e trabalhar no Estado emissor e trata de prazo, informação e igualdade de tratamento. O prazo de transposição foi 21 de maio de 2026, porém a aplicação concreta depende da lei de cada país.
O que a diretiva não resolve sozinha
- Não substitui a escolha do Estado-membro.
- Não elimina requisitos nacionais.
- Não transforma a autorização de um país em permissão automática em outro.
- Não dispensa análise do contrato, profissão e família.
A simplificação procedimental é relevante, mas não elimina a estratégia nacional.
Fontes: Diretiva (UE) 2024/1233 e EUR-Lex.
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